📋 Documento Legal
Termos de Uso
Leia atentamente os termos e condições que regem o uso dos serviços de certificação digital da Certificando.net.
✔ Última atualização: Janeiro de 2025
1 Aceitação dos Termos
Ao acessar o site certificando.net ou utilizar qualquer um dos nossos serviços de certificação digital, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade.
⚠️ Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, por favor, não utilize nossos serviços e entre em contato conosco para esclarecimentos.
2 Sobre a Certificando.net
A Certificando.net é uma Autoridade de Registro (AR) credenciada pela ICP-Brasil, vinculada à Autoridade Certificadora AC VALID. Atuamos no credenciamento, validação de identidade e emissão de certificados digitais nas modalidades:
- e-CPF A1 e A3 (pessoa física)
- e-CNPJ A1 e A3 (pessoa jurídica)
- Certificados em Nuvem
Nossa atuação é regulada pelas normas do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) e pelas Políticas de Certificação da AC VALID.
3 Serviços oferecidos
Os serviços disponibilizados pela Certificando.net incluem:
- Agendamento de validação presencial ou por videoconferência;
- Validação de identidade conforme exigências da ICP-Brasil;
- Emissão e instalação de certificados digitais;
- Renovação e revogação de certificados vigentes;
- Suporte técnico básico para instalação e uso do certificado;
- Informações e orientações sobre documentos necessários.
A emissão do certificado está condicionada à aprovação na validação de identidade. A Certificando.net reserva-se o direito de recusar a emissão em caso de documentação incompleta, suspeita de fraude ou qualquer impedimento legal.
4 Responsabilidades do usuário
Ao contratar nossos serviços, o usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e validação;
- Apresentar documentos originais e válidos conforme exigido pelas normas da ICP-Brasil;
- Guardar com segurança a senha e os arquivos do certificado digital (tipo A1), impedindo o acesso de terceiros;
- Utilizar o certificado digital exclusivamente para fins lícitos e conforme sua finalidade;
- Comunicar imediatamente a Certificando.net em caso de suspeita de comprometimento ou uso indevido do certificado;
- Não utilizar o certificado após seu vencimento ou revogação.
5 Política de pagamento e reembolso
O pagamento pelos serviços deverá ser realizado conforme os valores e condições informados no momento da contratação. Os métodos aceitos incluem PIX, boleto bancário e cartão de crédito.
- Emissão bem-sucedida: Após a emissão do certificado, o valor não é reembolsável, pois o serviço já foi prestado na sua totalidade.
- Não aprovação na validação por culpa do cliente: Poderá haver cobrança de taxa administrativa conforme tabela vigente.
- Cancelamento antes da validação: O reembolso total poderá ser solicitado em até 7 dias corridos após o pagamento, desde que a validação não tenha sido iniciada.
- Problemas técnicos imputáveis à Certificando.net: Reembolso integral ou nova emissão sem custo adicional.
Solicite o reembolso pelo e-mail falecom@certificando.net.
6 Validade e renovação do certificado
Os certificados digitais possuem prazo de validade determinado no momento da emissão (1, 2 ou 3 anos). O usuário é responsável por:
- Acompanhar a data de vencimento do seu certificado;
- Solicitar a renovação com antecedência mínima de 30 dias do vencimento;
- Evitar o uso de certificados vencidos, que perdem validade jurídica imediatamente após o prazo.
A Certificando.net poderá enviar alertas de vencimento por e-mail ou WhatsApp, sem obrigação contratual de fazê-lo. A responsabilidade pelo acompanhamento do prazo é sempre do titular.
7 Revogação do certificado
O certificado poderá ser revogado nas seguintes situações:
- Solicitação do próprio titular, a qualquer momento;
- Comprometimento da chave privada ou suspeita de uso fraudulento;
- Falecimento do titular (e-CPF) ou extinção da empresa (e-CNPJ);
- Determinação judicial ou da ICP-Brasil;
- Falsidade das informações fornecidas no processo de validação.
A revogação é irreversível. Para solicitar, entre em contato pelo (85) 3103-2686 ou e-mail falecom@certificando.net.
8 Limitação de responsabilidade
A Certificando.net não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes do uso indevido ou negligente do certificado digital pelo titular;
- Perdas causadas por esquecimento de senha ou perda do arquivo do certificado A1;
- Indisponibilidade de sistemas terceiros (Receita Federal, e-CAC, portais bancários etc.);
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de falhas de conexão à internet;
- Uso do certificado digital por terceiros em decorrência de negligência do titular.
⚠️ O certificado digital é de uso pessoal e intransferível. O compartilhamento da senha ou do arquivo do certificado com terceiros é de exclusiva responsabilidade do titular.
9 Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponível no site certificando.net — incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, vídeos e layout — é de propriedade da Certificando.net ou de seus licenciadores, protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual vigentes no Brasil.
É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Certificando.net.
10 Conduta no site
É proibido ao usuário:
- Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
- Utilizar robôs, scrapers ou qualquer automação para extração de dados do site;
- Publicar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- Realizar qualquer ação que comprometa a segurança ou disponibilidade do site;
- Usar indevidamente a marca Certificando.net ou AC VALID.
11 Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Medida Provisória 2.200-2/2001 — Institui a ICP-Brasil;
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza — CE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12 Alterações nestes Termos
A Certificando.net reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com a data de revisão. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos Termos.